Campus da UNIR - Vilhena

Na segunda noite de palestras da 1ª Jornada de Estudos Jurídicos de Direito do Campus de Vilhena, tivemos o privilégio de receber o renomado Advogado e Professor Dr. Marcus Vinícius Xavier de Oliveira, um verdadeiro expoente na área do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Dr. Marcus Vinícius é um profissional de destaque, com sólida formação acadêmica, que inclui o título de Bacharel em Direito pela UNIR, Mestre em Direito Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina e Doutor em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Além de suas contribuições acadêmicas, ele também desempenha um papel fundamental como Diretor do Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas da UNIR e autor, coautor e organizador de diversos livros nas áreas de Direito Internacional, Direito Penal Internacional, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Filosofia do Direito e Filosofia Política.

Na palestra "Os direitos absolutos no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos", Dr. Marcus Vinícius compartilhou uma profunda reflexão sobre direitos absolutos e direitos relativos. Segundo o professor, os direitos são relativos em sua grande maioria. Mas um direito só é direito quando reconhecido numa norma. Mas há os direitos irrestringíveis que são eles: direito à personalidade jurídica; o direito a não ser torturado e o direito ao devido processo legal. Toda vez que um desses direitos é restringido, as pessoas são tratadas como coisas. Quando os negamos, negamos o direito à personalidade.

Vinícius, durante sua fala, destacou a importância de estabelecer distinções claras entre direito e moral em uma sociedade democrática, enfatizando que "a função do estado é garantir que seus cidadãos tenham seus direitos respeitados com a menor intervenção possível".

"Quando o operador do direito faz a aplicação do direito a partir dos princípios de moralidade, ele deixa de aplicar a norma e transforma sua moralidade em universal, gerando contradição com o princípio da heteronomia".

Dr. Marcus Vinícius também abordou a ideia de direitos absolutos, explicando que "um direito só é direito quando reconhecido em uma norma" e que é dever dos operadores do direito garantirem que as normas jurídicas sejam aplicáveis e respeitadas. Ele enfatizou que "jamais devemos buscar justificativas para violar direitos, com base na moral individual, pois a moralidade não corrige o direito, é o direito que corrige nossa moralidade distorcida".

“Nossa grande tarefa como trabalhadores do direito é fazer com as normas jurídicas sejam válidas, sejam aplicáveis e respeitadas como tais. Jamais buscar justificativas para que os direitos possam ser violados, com base na moral individual. Porque toda justificativa de violação de direitos parte da ideia de que eu tenho um excelente argumento moral e por isso o direito pode ser violado”.

Para ele, os direitos absolutos são aqueles que não podem ser restritos nem pelo indivíduo, nem pelo estado, nem por agentes do estado, e sua correta aplicação é fundamental para caracterizar um estado democrático de direito.

“A finalidade das ciências jurídicas é reconhecê-los e determinar a correta aplicação desses direitos. O aplicador do direito tem o dever de aplicar as normas jurídicas como tais. E isso é que caracteriza um estado democrático de direito”.

A palestra de Dr. Marcus Vinícius Xavier de Oliveira trouxe uma perspectiva valiosa sobre a interseção entre direito e moralidade, destacando a importância de uma abordagem equilibrada e fundamentada nas normas jurídicas para garantir a proteção efetiva dos direitos humanos.

O diretor do Campus de Vilhena, Prof. Claudemir da Silva Paula, que esteve presente do início ao fim na palestra, agradeceu profundamente ao palestrante por compartilhar seu conhecimento e insights com a comunidade Vilhenense.

“A comunidade do Campus de Vilhena sai deste evento inspirada e motivada a continuar explorando os desafios e possibilidades do mundo jurídico com uma perspectiva mais clara e informada. Estamos ansiosos para futuras oportunidades de aprendizado e enriquecimento intelectual em nossa instituição”.

Para o diretor, a presença marcante de Dr. Marcus Vinícius Xavier de Oliveira e suas reflexões enriquecedoras sobre os direitos absolutos no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos contribuíram significativamente para o fortalecimento do ambiente acadêmico e para a formação de profissionais comprometidos com a justiça e os valores fundamentais da cidadania.